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FAQ'S
Perguntas Frequentes
Quanto tempo demora um processo judicial contra a AIMA ou o IRN?
O tempo varia conforme a complexidade do caso e a sobrecarga dos tribunais. No entanto, uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz com a maior urgência, para despacho liminar, a ser proferido no prazo máximo de 48 horas. Caso a petição seja admitida, o juiz ordena a citação da outra parte para responder no prazo de sete dias. Ainda assim, o tempo total do processo pode estender-se por meses ou até anos, dependendo do caso.
Quais são os principais motivos para processar a AIMA ou o IRN?
Os motivos mais comuns incluem atrasos excessivos na concessão de autorizações de residência, nacionalidade e outros procedimentos administrativos, bem como recusas indevidas.
Posso entrar com uma ação mesmo sem resposta da AIMA ou do IRN?
Sim, é possível recorrer à via judicial caso haja atraso excessivo na resposta ou omissão na análise do processo.
Que tipo de decisão posso obter da justiça contra a AIMA ou o IRN?
O tribunal pode ordenar que a entidade conclua o processo dentro de um prazo, rever uma decisão indevida ou até conceder compensação por danos causados pela demora.
É necessário um advogado para mover uma ação contra a AIMA ou o IRN?
Sim, na maioria dos casos, é recomendável ter um advogado especializado em direito administrativo ou imigração para garantir o melhor resultado no processo.